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indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19.
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Lei de Drogas Annotations: Lei 11343/2006 DROGAS: Substâncias ou produtos capazes de causar dependência, especificados em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União
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2.1. STF considerou que, diante das circunstâncias do caso concreto, nada impedia a "absorção dos delitos tipificados nos artigos 33, § 1º, I, e 34 da Lei 11.343/2006, pelo delito previsto no art. 33, "caput". 2.1.1. Fonte, texto completo: 2.1.2. poderiam ser consideradas meros atos preparatórios do delito de tráfico previsto no art. 33, "caput"
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Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
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Lei de Drogas Crimes Usuários/Dependente Porte de Drogas para consumo pessoal Annotations: Art 28 - Caput: É uma NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA/ HETEROLOGA (Lei sendo complementada por uma Portaria). Objeto material do Crime Drogas (Portaria 344/98) Annotations: Vide Portaria 344/98
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1. Curso completo em PDF + videoaulas 2. Voltar ao Mapa do Edital 3. Competência para julgar 3.1. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 3.1.1. inclusive quando o crime ultrapassar os limites dos estados 3.2. exceção jurisprudencial 3.2.1. caso de IMPORTAÇÃO de drogas VIA POSTAL 3.2.1.1. drogas apreendidas na alfândega. 3.2.2. nesse caso é competência do 3.2.2.1.
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Mapa do Site; Termo de Uso e Aviso de Privacidade; Acesse sua conta gov.br; Órgãos do Governo; Por dentro do Gov.br.. Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Legislação Leis Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas. Info. Geral. Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas.
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LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define.
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Em 20/03/2021, entrou em vigor uma nova lei que deixou de considerar como crime os fatos então praticados que levaram à condenação de João. Nesse caso, no tocante à aplicação da nova lei: Ver respostas Documentos vistos recentemente
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LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 1.5 1. DOS CRIMES 1.1. art. 37 - INFORMANTE 1.1.1. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. 1.1.1.1. COLABORA - exemplo: "fogueteiro" / "vapor" 1.1.2.
